Termos de Uso

1. Aceite e Objeto

1.1. Aceite

Ao marcar a caixa "Li e Aceito os Termos de Uso" e clicar em "Li e Aceito os Termos", você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"), que regulam o acesso e uso do portal de gestão documental ("Portal") disponibilizado por [NOME DA SUA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [SEU CNPJ], com sede em [SEU ENDEREÇO] ("Empresa"), acessível em [LINK DO PORTAL].

O seu consentimento é registrado de forma granular, incluindo data, hora, endereço IP e versão do documento aceito, conforme exigido pelos Art. 7º, 8º e 9º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1.2. Objeto

O Portal é uma ferramenta digital que permite ao Cliente visualizar e baixar documentos (contratos, certidões, laudos e outros) disponibilizados pela Empresa no contexto de uma relação comercial previamente estabelecida.

2. Acesso e Credenciais

2.1. Conta pessoal e intransferível

O acesso ao Portal é realizado por meio de conta individual, protegida por e-mail e senha. A conta é pessoal e intransferível. Cada credencial de acesso identifica um único usuário e não pode ser compartilhada com terceiros, incluindo colaboradores da mesma empresa.

2.2. Responsabilidade pelas credenciais

O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar senhas fortes e não reutilizadas em outros serviços;
• Comunicar imediatamente à Empresa caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, pelo e-mail [SEU E-MAIL DE CONTATO].

Qualquer ação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de falha de segurança atribuível à Empresa.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Portal, o Usuário se compromete a:

3.1. Uso adequado

• Utilizar o Portal exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos;
• Não tentar acessar documentos, contas ou áreas do sistema que não lhe pertençam;
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, scripts) para acessar o Portal.

3.2. Sigilo dos documentos

Os documentos disponibilizados no Portal podem conter informações confidenciais e dados pessoais sensíveis. O Usuário se compromete a:

• Não compartilhar os documentos com terceiros não autorizados;
• Não reproduzir, distribuir ou divulgar o conteúdo dos documentos, exceto para uso próprio ou nos limites da finalidade para a qual foram disponibilizados;
• Armazenar cópias baixadas em local seguro e protegido.

O descumprimento desta cláusula pode acarretar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.

3.3. Veracidade das informações

O Usuário garante que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

4. Funcionamento do Portal

4.1. Acesso aos documentos

Os documentos são disponibilizados no Portal pelo Administrador da Empresa. O acesso a cada documento gera uma URL temporária (Signed URL) com validade de 60 segundos, após a qual o link se torna inacessível, exigindo nova solicitação autenticada.

Esse mecanismo visa garantir que documentos não fiquem expostos em links permanentes na internet.

4.2. Registro de atividades

Todas as ações relevantes realizadas no Portal são registradas automaticamente em trilha de auditoria imutável, incluindo:

• Login e logout;
• Visualização e download de documentos;
• Aceite e revogação de consentimentos;
• Alteração de dados cadastrais;
• Solicitações de exclusão de conta.

Cada registro inclui data, hora, endereço IP e identificação do navegador, em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Art. 37 da LGPD.

5. Disponibilidade do Serviço

5.1. Infraestrutura de terceiros

O Portal é hospedado em infraestrutura de nuvem fornecida por terceiros (Supabase/AWS e Vercel). Embora nos esforcemos para manter o Portal disponível de forma ininterrupta, não garantimos disponibilidade de 100%.

5.2. Interrupções

Podem ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• Manutenção programada ou emergencial;
• Falhas nos provedores de infraestrutura;
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança.

A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de indisponibilidade temporária do Portal, desde que tome as medidas razoáveis para restabelecer o serviço.

5.3. Acesso alternativo

Caso o Portal esteja indisponível e o Usuário necessite de acesso urgente a documentos, poderá solicitá-los diretamente à Empresa pelo e-mail [SEU E-MAIL DE CONTATO].

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Portal é regido pela Política de Privacidade, disponível em [LINK DO PORTAL]/politica-de-privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Software

O layout, código-fonte, design, marca, logotipo e demais elementos visuais e funcionais do Portal são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

7.2. Restrições

É vedado ao Usuário:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Portal;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual.

7.3. Documentos

Os documentos disponibilizados no Portal pertencem à respectiva relação contratual entre as partes e não conferem ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre o Portal.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Conteúdo dos documentos

A Empresa se esforça para manter os documentos atualizados e íntegros. No entanto, não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos documentos disponibilizados no Portal sem prévia consulta profissional adequada.

8.2. Uso indevido

A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros por ele autorizados;
• Compartilhamento não autorizado de documentos pelo Usuário;
• Acesso ao Portal a partir de redes ou dispositivos inseguros.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Portal, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou tentativa de acesso não autorizado;
• Solicitação de exclusão de conta pelo Usuário;
• Encerramento da relação comercial entre as partes.

9.2. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pela seção "Minha Privacidade" do Portal, conforme procedimento descrito na Política de Privacidade.

9.3. Efeitos

O encerramento da conta não exime o Usuário das obrigações de sigilo previstas na Seção 3.2, que permanecem vigentes mesmo após o término da relação.

10. Alterações destes Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer:

1. A nova versão será publicada no Portal com a data de atualização e novo número de versão.
2. O Usuário será solicitado a aceitar novamente os Termos atualizados no próximo acesso ao Portal.
3. O aceite da versão anterior ficará registrado com o respectivo número de versão para fins de rastreabilidade.
4. A continuidade do uso do Portal após o aceite dos novos Termos constitui concordância integral com a versão atualizada.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o Foro da Comarca de [SUA CIDADE/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: [SEU E-MAIL DE CONTATO]
• Empresa: [NOME DA SUA EMPRESA]
• CNPJ: [SEU CNPJ]
• Endereço: [SEU ENDEREÇO]

*Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação.*